Qual regime tributário escolher ao abrir empresa: a decisão
Ao abrir empresa, três decisões definem quanto você paga de imposto: a atividade, o tipo de empresa e o regime tributário. O regime é o que mais pesa no bolso mês a mês, porque ele determina a base de cálculo, as alíquotas e as obrigações. E há uma boa notícia: a escolha não é para sempre, dá para revisar na virada de cada ano.
O primeiro divisor de águas é o faturamento anual esperado. Ele separa quem pode ser MEI de quem entra no Simples Nacional, e quem, por porte ou margem, se sai melhor no Lucro Presumido. Sobre esse eixo entram a atividade exercida e o peso da folha de salários, que mudam a conta de um regime para o outro.
Quem está começando em São José dos Campos, Jacareí ou Taubaté costuma escolher entre três caminhos. Veja o quadro geral antes de entrar no detalhe de cada um.
| Regime | Teto de faturamento por ano | Para quem costuma servir |
|---|---|---|
| MEI | Até R$ 81.000 | Autônomo de atividade permitida, com no máximo um empregado |
| Simples Nacional | Até R$ 4.800.000 | Micro e pequenas empresas de comércio, indústria e serviços |
| Lucro Presumido | Até R$ 78.000.000 | Quem excede o Simples ou tem margem alta e folha enxuta |
| Lucro Real | Sem teto | Grandes empresas ou margens baixas, apuradas pelo lucro efetivo |
O teto é só o limite superior. Dentro dele, a escolha certa muda conforme a atividade e a folha: uma clínica e uma loja com o mesmo faturamento podem ter o regime ideal em anexos e regimes diferentes. Por isso a decisão pede simulação, não regra de bolso.
MEI: o regime para quem fatura até R$ 81 mil
O MEI, Microempreendedor Individual, é o regime mais simples que existe. Ele foi feito para quem fatura até R$ 81.000 por ano, cerca de R$ 6.750 por mês na média, e exerce uma atividade na lista permitida. O grande atrativo é o imposto fixo: em vez de um percentual sobre a receita, você paga um valor mensal por DAS.
Esse valor acompanha o salário mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o DAS do MEI fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas. O pagamento cobre o INSS e o ICMS ou o ISS, e garante benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
O MEI tem trancas, porém. Nem toda atividade é aceita, e algumas condições impedem a adesão. Vale conferir a lista antes de contar com ele.
- ✓Faturar acima de R$ 81.000 por ano, o que obriga a migrar para o Simples Nacional
- ✓Exercer atividade fora da lista de ocupações permitidas ao MEI
- ✓Ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
- ✓Ter mais de um empregado contratado
- ✓Abrir filial, já que o MEI é limitado a um único estabelecimento
Simples Nacional: os anexos, as alíquotas e o Fator R
O Simples Nacional é o regime mais comum entre as micro e pequenas empresas. Ele reúne vários tributos em uma guia única, o DAS, com alíquota que cresce por faixa de faturamento. O teto é de R$ 4.800.000 por ano. Acima de R$ 3.600.000, porém, o ICMS e o ISS saem do Simples e passam a ser recolhidos à parte.
A alíquota inicial depende da atividade, que define o anexo. É aqui que empresas do mesmo porte pagam valores bem diferentes. Veja onde cada atividade se encaixa.
| Anexo | Atividade | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Anexo I | Comércio | 4,00% |
| Anexo II | Indústria | 4,50% |
| Anexo III | Serviços em geral, como saúde e educação | 6,00% |
| Anexo IV | Construção, limpeza e vigilância | 4,50% |
| Anexo V | Serviços intelectuais e técnicos | 15,50% |
O Anexo V assusta, mas tem uma saída prevista em lei: o Fator R. Ele compara a folha de salários, com o pró-labore, dos últimos doze meses com a receita do mesmo período. O resultado decide em qual anexo o serviço cai.
Lucro Presumido: quando compensa sair do Simples
O Lucro Presumido costuma aparecer quando a empresa cresce e passa do Simples, mas nem sempre é só isso. Em alguns casos, ele já nasce mais barato. O nome explica o mecanismo: a Receita presume uma margem de lucro sobre o faturamento e cobra os impostos sobre essa base, não sobre o lucro efetivo.
A presunção muda conforme a atividade. No comércio e na indústria, o IRPJ incide sobre 8% da receita. Nos serviços, sobre 32%. Sobre essa base presumida, aplicam-se 15% de IRPJ e 9% de CSLL. Somam-se ainda o PIS e a Cofins no regime cumulativo, que juntos chegam a 3,65% do faturamento.
| Atividade | Base do IRPJ | Base da CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 8% da receita | 12% da receita |
| Serviços em geral | 32% da receita | 32% da receita |
| Transporte de carga | 8% da receita | 12% da receita |
| Transporte de passageiros | 16% da receita | 12% da receita |
Quando o Lucro Presumido vence? Em negócios de margem alta, folha enxuta e faturamento perto ou acima do teto do Simples. Uma empresa de serviços com poucos funcionários e lucro gordo pode pagar menos aqui do que no Anexo V. Já quem tem folha pesada quase sempre se sai melhor no Simples, pelo Fator R.
Como comparar os regimes na prática e a reforma tributária
Não existe o melhor regime no vácuo. Existe o melhor regime para a sua receita, a sua atividade e a sua folha. Por isso o enquadramento certo nasce de uma simulação, e não de um chute. O contador projeta o faturamento, testa cada regime com os seus números e mostra a diferença em reais.
Há ainda um fator novo na conta: a reforma tributária. A Lei Complementar 214/2025 criou o IBS e a CBS, que vão substituir o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins de forma gradual. O ano de 2026 é de teste, com alíquotas simbólicas. A cobrança cresce a partir de 2027 e vai até o sistema pleno, em 2033.
Para quem abre agora, duas notícias importam. A primeira: o Simples Nacional foi preservado pela reforma e segue como opção. A segunda: quem vende para outras empresas precisa avaliar o crédito de IBS e CBS que o cliente vai aproveitar, porque isso influencia a escolha entre ficar totalmente no Simples ou recolher parte por fora.
Erros ao escolher o regime e quando chamar o contador
A maioria dos erros de imposto de uma empresa nova nasce na escolha do regime, feita com pressa e sem simular. Depois, corrigir custa tempo e dinheiro, porque o regime só muda na virada do ano. Estes são os deslizes mais comuns.
- ✓Escolher o regime pelo que o vizinho faz, sem simular com os próprios números
- ✓Cair no Anexo V por desconhecer o Fator R e o ajuste do pró-labore
- ✓Insistir no MEI mesmo depois de estourar o teto, e acumular desenquadramento retroativo
- ✓Ignorar o Lucro Presumido quando a margem é alta e a folha é pequena
- ✓Escolher o CNAE errado e travar no anexo mais caro do Simples
- ✓Abrir sem olhar a reforma tributária, que muda o crédito do cliente a partir de 2027
É por isso que o contador entra antes da abertura, não depois. Ele confirma o CNAE, projeta o faturamento e simula cada regime com a sua realidade de receita e despesa. O MEI você abre sozinho em minutos; qualquer empresa acima disso pede contabilidade, que passa a ser obrigatória a partir do Simples Nacional.
Escolher o regime certo na abertura é o que separa quem começa economizando de quem começa pagando imposto a mais. A Ação Contábil simula MEI, Simples e Lucro Presumido com os seus números antes de abrir, e acompanha a empresa na virada de cada ano, em São José dos Campos, Jacareí, Taubaté, Caçapava e Jambeiro.







