As três variáveis que decidem o regime
Toda indústria quer a mesma resposta: qual regime paga menos imposto. O problema é que não existe um vencedor fixo. A mesma pergunta tem respostas diferentes para uma metalúrgica de São José dos Campos e para uma fábrica de alimentos de Jacareí, mesmo que as duas vendam o mesmo valor no ano.
O que decide não é o tamanho da empresa nem o setor. São três variáveis que se combinam: o faturamento anual, a margem de lucro real e o peso dos créditos de insumos e energia. Mexer em qualquer uma delas pode virar a conta de um regime para outro.
Antes de comparar os três regimes, vale entender para onde cada variável empurra a decisão. É esse mapa que transforma a escolha em cálculo, e não em chute. A tabela abaixo resume a lógica que o restante do guia detalha.
| Variável da fábrica | Empurra para | Por quê |
|---|---|---|
| Faturamento acima de R$ 4,8 milhões | Presumido ou Lucro Real | A receita ultrapassa o teto do Simples |
| Margem real abaixo de 8% | Lucro Real | A presunção cobraria imposto sobre lucro que não existe |
| Muito insumo e energia tributados | Lucro Real | O crédito de PIS e Cofins supera a alíquota maior |
| Margem alta e poucos insumos | Lucro Presumido | A presunção fica abaixo do lucro e não há crédito a perder |
Simples Nacional: quando a indústria menor economiza
A indústria entra no Simples Nacional pelo Anexo II da Lei Complementar 123/2006, com o teto de R$ 4,8 milhões de receita bruta em doze meses. A grande vantagem é a simplicidade: uma guia só, o DAS, que já embute a contribuição previdenciária patronal e, até o sublimite, o ICMS e o IPI.
Para a fábrica menor, com margem apertada e estrutura enxuta, o Simples quase sempre é o mais barato. A alíquota efetiva começa baixa e sobe de forma progressiva conforme o faturamento cresce, o que protege quem ainda está no início. É o caso de muitas indústrias jovens de Caçapava e Taubaté.
O ponto de virada aparece com o crescimento. Quando a receita passa de R$ 3,6 milhões no ano, o ICMS deixa de ser recolhido pelo DAS e passa a ser apurado por fora, pelas regras normais do estado. E, perto do teto de R$ 4,8 milhões, a alíquota efetiva do Anexo II já ficou alta o bastante para o Lucro Real, com crédito de insumos, começar a valer mais.
Lucro Presumido: a aposta na margem alta
No Lucro Presumido, a Receita não olha o lucro real da fábrica. Ela presume uma margem fixa. Para a venda de produtos industrializados, a base do IRPJ é 8% da receita e a base da CSLL é 12% da receita, conforme a Lei 9.249/1995. Sobre elas incidem o IRPJ de 15%, o adicional de 10% acima de R$ 20 mil por mês e a CSLL de 9%.
Escolher o Presumido é, no fundo, fazer uma aposta: a de que a sua margem real é maior que os 8% presumidos. Se for, você paga imposto sobre uma base menor que o lucro de verdade, e sai ganhando. Se a margem real for menor, acontece o contrário, e o regime cobra imposto sobre um lucro que a empresa não teve.
Tem ainda um detalhe que pesa na indústria. No Presumido, o PIS e a Cofins são cumulativos: somam 3,65% sobre a receita e não geram crédito sobre os insumos. Por isso o regime combina com a fábrica de margem alta que compra poucos insumos tributados, e não com a que consome muita matéria-prima.
Lucro Real: o regime do crédito de insumos
O Lucro Real é obrigatório acima de R$ 78 milhões de faturamento por ano, conforme o artigo 14 da Lei 9.718/1998. Mas ele também é uma escolha inteligente muito antes desse teto. Aqui, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro que a empresa realmente teve, o que permite deduzir despesas reais e compensar prejuízos de anos anteriores.
A virada para a indústria está no PIS e na Cofins não cumulativos. A alíquota conjunta sobe para 9,25%, mas a fábrica passa a tomar crédito sobre o que consome para produzir. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem esse crédito sobre insumos, energia elétrica do processo produtivo, depreciação de máquinas e fretes na venda.
Como a indústria compra muito insumo já tributado, esse crédito costuma superar a diferença de alíquota em relação ao regime cumulativo. É por isso que tantas fábricas do Vale do Paraíba, de Pindamonhangaba a Jambeiro, migram para o Lucro Real e reduzem a carga sem sonegar nada.
- ✓Insumos aplicados diretamente na produção do bem.
- ✓Energia elétrica consumida no processo de industrialização.
- ✓Depreciação das máquinas e equipamentos da linha.
- ✓Fretes contratados na operação de venda dos produtos.
O ponto de virada: como comparar na prática
Com os três regimes na mesa, a comparação vira uma conta só. O ponto de partida é a margem de lucro real da fábrica, medida sobre o último ano fechado. Ela é o fiel da balança entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
A lógica é direta. Se a margem real for menor que os 8% da presunção, o Lucro Real quase sempre vence, porque o Presumido cobraria imposto sobre um lucro maior que o verdadeiro. Se a margem for bem maior que 8% e a fábrica comprar poucos insumos tributados, o Presumido tende a ganhar, pela simplicidade e pela alíquota menor de PIS e Cofins.
Só que dois pesos inclinam essa balança. O primeiro é o peso dos créditos: quanto mais insumo e energia tributados a fábrica consome, mais o crédito de 9,25% do Lucro Real derruba a conta. O segundo é o peso da folha: uma folha grande reduz a margem, e margem menor empurra a decisão para o Lucro Real. Por isso a indústria intensiva em mão de obra costuma se dar melhor no Real do que parece à primeira vista.
Na prática, não dá para decidir no olho. O método certo é simular os três regimes com os números reais do ano que fecha, antes de janeiro. É a simulação que revela o ponto de virada exato para a sua fábrica de Jacareí, Taubaté ou São José dos Campos.
- ✓Faturamento anual e a projeção para o ano seguinte.
- ✓Margem líquida real, comparada com a presunção de 8%.
- ✓Total de insumos e energia tributados que gerariam crédito.
- ✓Peso da folha de pagamento sobre a receita.
- ✓Simulação lado a lado de Simples, Presumido e Lucro Real.
A Reforma Tributária muda a decisão agora?
A Reforma Tributária já começou, mas com o pé no freio. A Lei Complementar 214/2025 regulamenta o novo modelo, que troca o PIS e a Cofins pela CBS, federal, e o ICMS e o ISS pelo IBS, de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo. A transição corre entre 2026 e 2033.
Para 2026, o ano é de teste. A CBS entra a 0,9% e o IBS a 0,1%, e esses valores são compensáveis com o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS que a fábrica já paga. O Simples Nacional fica de fora dessas alíquotas de teste. Na prática, a escolha entre Simples, Presumido e Lucro Real em 2026 continua sendo feita pelas regras atuais.
O que muda é o horizonte. Ao longo da transição, o novo modelo promete o crédito amplo, o chamado crédito financeiro, que tende a favorecer a indústria com uma cadeia longa de insumos. A decisão do regime deixa de ser uma escolha para a vida e passa a ser uma revisão anual, acompanhando o avanço da reforma.
